Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

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Claro é condenada por bloquear linha telefônica de cliente

Justiça do Paraná deve explicar por que não aplicou CDC em caso que envolve hospital e paciente

Cláusula contratual vincula fiador até a entrega do imóvel

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

Documentos não autenticados impedem julgamento de agravo

TST garante devolução de descontos a inativo do Bacen

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

Pretensão de cobrar judicialmente mensalidade escolar prescreve um ano após o vencimento

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

TST acolhe recurso de Rogério, ex-jogador do Palmeiras

TST exclui vantagem para trabalhador de categoria diferenciada

TST garante uma hora de intervalo a bancário com jornada extra

TST afirma validade da redução da carga horária de professor

Empregado que recusou tarefa perigosa livra-se de justa causa

A resistência justificável a uma ordem abusiva do empregador não caracteriza insubordinação e não enseja justa causa do empregado.

Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal